Ementa:
"Dispõe sobre delegação de competência ao chefe de gabinete para a assinatura das notas fiscais das compras realizadas pela administração pública municipal e dá outras providências."
Ementa:
"Dispõe sobre delegação de competência ao chefe de gabinete para a assinatura das notas fiscais das compras realizadas pela administração pública municipal e dá outras providências."