Ementa:
"Dispõe sobre a implementação do AEE – Atendimento Educional Especializado, e sobre a criação da respectiva SRM – Sala de Recursos Multifuncionais."
Ementa:
"Dispõe sobre a implementação do AEE – Atendimento Educional Especializado, e sobre a criação da respectiva SRM – Sala de Recursos Multifuncionais."