Resumo:
"Dá alteração das disposições contidas no anexo II da lei municipal nº 185 de 07 de fevereiro de 1995 e alterações posteriores, no sentido do aumento de número de vagas para os cargos de técnico em enfermagem e secretário; aumento de referência para o cargo de encarregado de serviços viários e também altera disposições contidas no anexo I da lei municipal nº 619 de 08 de dezembro de 2004, no sentido do aumento do número de vagas para o cargo de PEB I - professor de educação infantil."