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Lei Complementar 07/2006

Resumo:
"Dá nova redação aos artigos 2.º, 3.º, 4.º e 6.º da lei complementar municipal n.º 04, de 16 dezembro de 2.005, que dispõe sobre a criação da CIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública."

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