Ementa:
"Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, ajusta valores equiparando-os ao valor do salário mínimo, e dá outras providências."
Ementa:
"Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos municipais, ajusta valores equiparando-os ao valor do salário mínimo, e dá outras providências."
