Resumo:
"Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo de procurador jurídico instituído pela lei complementar n° 50 de 20 de fevereiro de 2015 e alterações pela lei complementar n° 55 de 03 de fevereiro de 2016."
Resumo:
"Dispõe sobre alteração da referência salarial do cargo de procurador jurídico instituído pela lei complementar n° 50 de 20 de fevereiro de 2015 e alterações pela lei complementar n° 55 de 03 de fevereiro de 2016."