Resumo:
"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, implementando o Programa de Atividade Delegada e, como consequência natural, cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada."
Lei Ordinária 1328/2023
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