Resumo:
"Dispõe sobre a alteração na lei nº 106 de 17 de dezembro de 1993, que estabelece critérios para apuração de valores imobiliários urbanos -Planta Genérica de Valores - PGV."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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