Resumo:
"Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 164 da lei nº 40 de 22 de abril de 1993, estatuto dos funcionários públicos civis do município de Embaúba, estado de São Paulo."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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