Resumo:
"Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo municipal em
celebrar convênio e termos aditivos com a Secretaria da
Educação do estado de São Paulo, objetivando a implantação
e o desenvolvimento de programas na área da Educação."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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