Resumo:
"Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal para celebração de convênio e de aditamentos, visando a transferência de recursos financeiros do Fundo Social de Solidariedade do estado de São Paulo - FUSSESP, para o Fundo
Social de Solidariedade do município de Embaúba, SP"
Lei Ordinária 385/1999
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