Resumo:
"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de
Embaúba/sp, a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento."
Lei Ordinária 561/2002
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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