Resumo:
"Dá alteração da lei municipal nº 543 de 13 de junho de 2002, que autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo – CDHU."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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