Resumo:
"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a assinar termos de convênio e de aditamento com o estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do Programa Estadual de Microbácias Hidrográficas."
Lei Ordinária 645/2005
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