Resumo:
"Dispõe sobre autorização para que o Executivo municipal venha firmar convênios com o Poder Judiciário Estadual e contratar a execução de obras e ou serviços em consórcios com os demais municípios da comarca, para a adaptação de prédio público estadual que servirá para instalação e implantação de serviços da 3º vara da comarca de Olímpia."
Lei Ordinária 646/2005
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