Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênio com o Poder Judiciario estadual, com o objetivo de ceder servidores ou estagiários para prestarem serviços junto ao Juízo de Direito da Comarca de Olimpia, estado de São Paulo."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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