Resumo:
"Institui novo valor venal para o alqueire de terra para efeito de cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis “inter vivos” e demais impostos incidentes sobre a propriedade rural que, eventualmente, venham a ser cobrados pelo município."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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