Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com o Poder Judiciário estadual, bem como contratar a execução de obras e/ou serviços em consórcio com os demais municípios da comarca, para pintura do prédio público onde funciona o fórum da comarca de Olímpia, estado de São Paulo."
Lei Ordinária 683/2006
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