Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com
o Poder Judiciário estadual, bem como contratar a execução de obras e/ ou serviços em consórcio com os demais municípios da comarca, para a construção de uma garagem onde funciona a 3.º vara; e, também, autoriza o pagamento das últimas despesas remanescentes com a instalação da 3.º vara da comarca de Olímpia."
Lei Ordinária 684/2006
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
