Resumo:
"Autoriza o Poder Executivo municipal a celebrar convênios com o poder judiciário estadual e, também, firmar consórcio com os demais municípios da comarca, a fim de continuar pagando, parcialmente, as despesas com a locação do prédio onde funciona o cartório eleitoral e o juizado especial cível, ambos da comarca de Olímpia."