Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Embaúba/SP.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Embaúba / SP, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nQ845 de 22 de junho de 2011 e alterações;
Considerando, o disposto da Lei Municipal que dispõe que compete ao CMDCA convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação desta política e, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Considerando, a Resolução nº 227/2022 do CONANDA, o qual dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
