Lei Ordinária 872/2012 - Resumo: "Estabelece obrigações aos estabelecimentos empresariais que comercializam lâmpadas fluorescentes."
Lei Ordinária 873/2012 - Resumo: "Institui o Dia Municipal de Proteção a Vida Animal."
Lei Ordinária 874/2012 - Resumo: "Institui no âmbito do município, o movimento Recicla Embaúba."
