Resumo:
"Regulamenta o sistema de registro de preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências."
Resumo:
"Regulamenta o sistema de registro de preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências."
