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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de Transferência Fundo a Fundo e dá outras providências."

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Resumo:
"Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais, nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e anulação de dotações e dá outras providências."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por anulação de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências."

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Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por anulação de dotações orçamentárias do exercício dá outras providências."

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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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Resumo:
"Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Embaúba."

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