Resumo:
"Institui regras para recuperação fiscal de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por anulação de dotações orçamentárias e da outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de FUNDO A FUNDO e da outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, por excesso de arrecadação e dá outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de FUNDO A FUNDO e da outras providências."
Resumo:
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento corrente, por recursos de transferências financeiras a título de FUNDO A FUNDO e dá outras providências."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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