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Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Embaúba I SP e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do município de Embaúba, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto da lei municipal que institui o CMDCA e define sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve:
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- Categoria: Conselho Tutelar
Dispõe sobre a nomeação de Comissão Organizadora da XII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Embaúba/SP.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Embaúba / SP, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nQ845 de 22 de junho de 2011 e alterações;
Considerando, o disposto da Lei Municipal que dispõe que compete ao CMDCA convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que terá a atribuição de avaliar a situação desta política e, propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
Considerando, a Resolução nº 227/2022 do CONANDA, o qual dispõe sobre a convocação da XII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
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A Prefeitura informa que nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, dias 24 e 28 de novembro, e 02 de dezembro, (assim como nas demais datas de jogos em que houver o avanço de fase pela seleção) o expediente de trabalho nas repartições públicas será das 08h00min às 11horas.
