Resumo:
"Dispõe sobre o reajuste , definição de datas de vencimentos e descontos para pagamento em parcela única do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e taxa de licença de comércio, para o exercício de 2020 e dá outras providências."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."
Resumo:
"Dispõe sobre a concessão de ponto facultativo."
