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Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar."

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Resumo:
"Dispõe sobre a determinação de não retorno das aulas presenciais na Rede Municipal de Ensino no ano de 2020."

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Resumo:
"Dispõe sobre a revogação de algumas medidas tomadas no início da pandemia do coronavírus, que, agora tornaram-se desnecessárias."

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