Resumo:
"Autoriza o pagamento de prêmios de seguro de vida e acidentes pessoais por parte do erário municipal ao senhor prefeito."
Resumo:
"Autoriza o chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Agricultura e do Abastecimento."
Resumo:
"Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Resumo:
"Isenta do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) os aposentados e pensionistas."
Resumo:
"Dá inclusão da letra "R" no inciso I do artigo 2º da lei municipal, nº 166 de 05 de outubro de 1994."
Resumo:
"Estatui valores de contribuição aos vendedores ambulantes."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
| Novidades |
