Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial"
Resumo:
"Autoriza o Poder Legislativo municipal através do setor de
contabilidade a efetuar baixa no patrimônio de bens inservíveis"
Resumo:
"Autoriza o executivo municipal a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e da outras
providências."
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial"
Resumo:
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar"
Resumo:
"Altera a redação da Lei Municipal nº 138 de 17 de maio de 1994."
Resumo:
"Dá alteração do parágrafo terceiro do artigo 3º da Lei Municipal nº 902 de 12 de abril de 2013."
Obs.: As leis ausentes no site são leis que foram revogadas. Para maiores informações entre em contato com a secretaria clicando aqui.
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